segunda-feira, 15 de abril de 2013

maioridade penal


Todo assassinato é horroroso, e deveria causar indignação. Alguns, contudo – e a legislação reconhece isso – são especialmente horrendos, por envolverem circunstâncias agravantes, como o ‘requinte’ de crueldade ou a motivação torpe, fútil. Quando ganham as páginas e bytes do noticiário, crimes desse tipo costumam suscitar, em muitos de nós, desejo de vingança, e surgem vozes exigindo que o Estado realize, por nós, esse nosso desejo.

O roteiro é conhecido. Quando o criminoso é menor de idade, como nesse caso de latrocínio ocorrido outro dia em SP, o padrão é que vozes reivindiquem a panaceia da ‘redução da maioridade penal’. Ocorre que – dizem entendedores do assunto e digo eu também – esse tiro no crime, se por um lado poderia aliviar um tantinho nosso demônio vingativo, de pouco serviria para aumentar nossa segurança. É certo, ou bem provável, que a perspectiva da impunidade favoreça a prática do crime. No entanto, estão aí os números, a esmagadora maioria dos menores apreendidos não tem envolvimento em homicídio.

E há que se considerar que a maioridade penal terá, sempre, um bom grau de arbitrariedade. É como definir a idade em que as pessoas podem transar (e não esqueçamos: no século XIX as brasileiras eram casadas por volta dos quatorze!). A maioridade atual poderia ser adiada para os 21, coincidindo assim com o antigo marco da capacidade plena, e com um desenvolvimento mais avançado, dizem, do córtex cerebral. Poderia, também, ser reduzida para os 16, a idade a partir da qual podemos votar. Mas nada disso extinguiria a inimputabilidade: abaixo da idade estabelecida, todos estaríamos, por assim dizer, de mãos livres para o desatino. E, em qualquer hipótese, continuaríamos com esse sistema penitenciário que até o ministro da Justiça reconhece ser falido - apenas reduzindo ou aumentando sua exagerada superlotação, conforme o caso.

E então, o que fazer? Talvez apostar em outras medidas que pareçam mais efetivas no combate ao crime, como a redução do apartheid social e o uso de inteligência na repressão. Sem, porém, alimentar a ilusão de que iremos banir o horror de nossas vidas, de uma vez e para sempre.



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